Prorrogado prazo da Resolução ANTT 3.658/11 - Pagamento Eletrônico de Fretes

A ANTT prorrogou o prazo para início da fiscalização sobre o Pagamento Eletrônico de Fretes para 22/01/2012, até esta data a fiscalização será apenas de caráter educativo. Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução ANTT 3.731/11 que regulamenta esta alteração.

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Segue abaixo o texto da resolução, bem como o link para o Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO Nº 3.731, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
Altera dispositivo da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 051/11, de 19 de outubro de 2011, no que consta do Processo nº 50500.086540/2011-71, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.658/11, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de
2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:

";;;Art.34. Exclusivamente no que se refere ao contratante e ao contratado, a fiscalização, nos primeiros duzentos e setenta dias a partir da vigência desta Resolução, ter á fins educativos, sem a aplicação das sanções previstas nesta Resolução.";;; (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

Desde ja agradeço pela atenção

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